• O prazo de arrependimento do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é de 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o certificado digital ainda não tenha sido emitido.
• Depois da emissão, o certificado digital se torna um produto digital personalíssimo e irreversível, não sendo possível cancelamento, devolução ou estorno, independentemente do prazo.
• Em até 7 (sete) dias após a emissão, caso haja problema de senha ou comprometimento do certificado, você pode solicitar revogação e emissão de um novo certificado sem custo adicional.
• Para produtos físicos e outros serviços, valem as regras completas descritas na nossa Política de Devolução disponível no site.

Ao finalizar este pedido, você declara que leu, entendeu e concorda com estas condições.