TERMOS DE SERVIÇO – TECNOMICRO LTDA
Última atualização: 2025
Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização do site lojatecnomicro.com.br e a contratação de serviços oferecidos pela TecnoMicro LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 12.818.291/0001-09, sediada em João Pessoa – Paraíba, Brasil, doravante denominada simplesmente TecnoMicro.
Ao acessar o site, realizar um pedido ou contratar qualquer serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. Da Identidade da Empresa
A TecnoMicro LTDA é uma empresa de tecnologia fundada em 2008 e atua como Autoridade de Registro credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) desde 2023, sendo responsável pela identificação e validação de titulares para emissão de certificados digitais.
A empresa exerce suas atividades conforme as normas, diretrizes, políticas de segurança e requisitos técnicos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão responsável pela gestão da ICP-Brasil.
2. Do Objeto dos Serviços
A TecnoMicro disponibiliza aos usuários os seguintes serviços:
I – Comercialização de certificados digitais, incluindo:
Certificado Digital para Pessoa Física (e-CPF);
Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ);
Certificados nos formatos A1 e A3;
Certificados com mídia criptográfica (cartão ou token), quando aplicável.
II – Prestação de serviços de validação presencial via videoconferência, conforme normas da ICP-Brasil.
III – Suporte técnico referente à instalação, utilização e orientações gerais sobre certificados digitais emitidos.
IV – Comercialização de equipamentos e acessórios relacionados, quando disponíveis.
Os serviços acima são prestados de acordo com as políticas e regras da ICP-Brasil, sendo obrigatória a identificação segura do titular.
3. Do Processo de Compra
3.1 A contratação dos serviços ocorre exclusivamente por meio do site lojatecnomicro.com.br, sendo vedada a contratação por telefone ou WhatsApp.
3.2 O usuário deverá realizar o pagamento utilizando as formas disponibilizadas no site, tais como cartão de crédito, PIX ou outras formas eventualmente habilitadas.
3.3 Após a confirmação do pagamento, o usuário receberá instruções automáticas por e-mail e/ou WhatsApp, contendo:
número do pedido;
orientações iniciais;
link para agendamento da videoconferência;
informações adicionais para emissão.
3.4 O cliente é responsável por informar corretamente seus dados, inclusive e-mail e número de telefone/WhatsApp. Dados incorretos podem inviabilizar a comunicação e o processo de emissão.
4. Do Agendamento da Videoconferência
4.1 O agendamento é realizado exclusivamente pelo sistema online da TecnoMicro.
A empresa disponibiliza horários úteis, de segunda a sexta-feira, dentro da janela operacional dos agentes de registro.
4.2 É de responsabilidade do cliente comparecer à videoconferência na data e horário selecionados, com:
documento oficial exigido pela ICP-Brasil (como Carteira Nacional de Habilitação válida);
ambiente iluminado e adequado;
dispositivo com câmera funcional;
conexão estável com a internet.
4.3 Em caso de ausência ou impossibilidade técnica causada pelo cliente, será permitido reagendamento mediante disponibilidade de agenda.
5. Da Validação e Emissão do Certificado
5.1 A validação é realizada por um Agente de Registro credenciado, por meio de videoconferência, conforme normativos da ICP-Brasil.
5.2 A emissão do certificado digital ocorrerá normalmente no mesmo dia, após validação bem-sucedida e aprovação de toda a documentação exigida.
5.3 No caso de certificados do tipo A1, o arquivo final será disponibilizado para download diretamente ao titular, juntamente com as instruções de instalação.
5.4 No caso de certificados do tipo A3 (token ou cartão), a emissão ocorrerá de acordo com o dispositivo criptográfico utilizado.
6. Da Guarda, Senha e Responsabilidade sobre o Certificado
6.1 Conforme normas da ICP-Brasil, a TecnoMicro não armazena, não possui acesso e não mantém cópias dos certificados digitais emitidos, seja em formato A1 ou A3.
6.2 A senha de emissão (PIN), frase secreta ou qualquer credencial definida pelo titular é de responsabilidade exclusiva do cliente. Por motivos de segurança criptográfica e conformidade, a TecnoMicro não tem acesso e não possui meios de recuperar essa senha.
6.3 Caso o usuário perca:
o arquivo do certificado digital (.pfx);
a senha de emissão;
o token/cartão sem backup válido;
não será possível recuperá-los. Nesses casos, será necessário adquirir um novo certificado digital.
6.4 A TecnoMicro poderá, quando possível, reenviar instruções, e-mails ou mensagens automáticas já enviadas anteriormente, mas não poderá fornecer o arquivo ou senha do certificado, por razões legais e de segurança.
7. Da Política de Reembolso
7.1 O reembolso é permitido somente antes da realização da videoconferência e antes da validação do titular.
7.2 Após a realização da validação, nenhum reembolso será permitido, conforme normas da ICP-Brasil.
7.3 Após a emissão do certificado, não há possibilidade de reembolso, troca, cancelamento ou alteração, independentemente do tipo de certificado adquirido.
8. Das Obrigações do Usuário
O usuário declara-se responsável por:
Prestar informações verdadeiras e atualizadas;
Apresentar documentos legais e válidos;
Informar corretamente seus dados de contato;
Guardar o arquivo e a senha do certificado de forma segura;
Manter seu dispositivo protegido contra perdas ou danos;
Cumprir integralmente as regras da ICP-Brasil.
9. Do Suporte Técnico
9.1 A TecnoMicro presta suporte técnico por WhatsApp, e-mail e chat do site, exclusivamente para:
orientação sobre instalação;
orientações sobre uso;
esclarecimento de dúvidas sobre o processo;
informações sobre o pedido;
reenvio de instruções e comunicações já emitidas.
9.2 O suporte não inclui o resgate, restauração ou recriação do arquivo do certificado digital ou de sua senha, pois esses dados não são armazenados pela empresa.
10. Da Segurança e Proteção de Dados (LGPD)
10.1 A TecnoMicro adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir confidencialidade, segurança e integridade das informações fornecidas pelos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
10.2 Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:
emissão do certificado digital;
validação biométrica;
comunicação com o cliente;
obrigações legais;
auditorias previstas pelo ITI/ICP-Brasil.
10.3 A TecnoMicro não compartilha dados com terceiros, salvo quando exigido por lei ou pelas normas da ICP-Brasil.
11. Da Limitação de Responsabilidade
A TecnoMicro não se responsabiliza por:
perda do arquivo do certificado digital;
esquecimento ou perda da senha;
mau uso do certificado pelo titular;
falhas de instalação causadas por software de terceiros;
falhas ocorridas em portais do Governo Federal;
atrasos decorrentes de problemas técnicos alheios à empresa.
12. Das Alterações dos Termos
A TecnoMicro poderá atualizar estes Termos a qualquer momento.
A versão atualizada ficará permanentemente disponível no site.
13. Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa – PB, com renúncia de qualquer outro, para dirimir conflitos oriundos destes Termos.
14. Aceitação
Ao contratar qualquer serviço no site, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições destes Termos.
